Considerações Saber Sobre Mauro

A redação atual do ECA diz de que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: ensino fundamental (seis a 14 anos), obrigatório e gratuito; progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; e atendimento em creche e pré-escola às crianças do zero a seis anos de idade, desprovido deixar claro qual esse atendimento será gratuito.

Art. 16. O órgão ou entidade responsável através realizaçãeste do concurso público homologará e publicará no Diário Oficial da União a relação dos candidatos aprovados pelo certame, classificados do tratado com Anexo II deste Decreto, por ordem de classificaçãeste.

Diante disso, gostaria por saber se este fato de que relatei é caso de eliminaçãeste na fase investigatória da vida pregressa em destemido concurso?

2. Não há qualquer resquício de discricionariedade administrativa na motivaçãeste do desligamento do candidato que não ostenta conduta moral e social compatível com o decoro exigido para cargo por policial.

Este fato do candidato deter sofrido sanções disciplinares não é suficiente de modo a gerar a sua eliminaçãeste na fase de investigação social, conforme entendimento do TRF da 1ª Regiãeste A respeito de o tema:

Este momento fui me escrever de modo a o concurso do conselho tutelar da minha cidade, dentre os papeis exigidos, estava “reconhecida a idoneidade moral comprovada mediante a certidãeste negativa dos cartórios de protestos do títulos.

O candidato que possui condenação transitada em julgada será eliminado do concurso, pois a condenação desabona o candidato para este exercício do cargo público.

Lembrando de que este senhor não deve omitir as Saber solicitadas pela administraçãeste do concurso, pois, a omissão por fatos relevantes pelo formulário de investigação social legitima a eliminaçãeste do candidato do concurso.

É evidente de que determinadas situações podem possibilitar comprometer o exercício do determinados cargos públicos, porfoim tenho dificuldade por identificar em apreciações subjetivas tal habilidade objetiva por um candidato.

A existência de inqufoirito policial instaurado não gera a eliminaçãeste do candidato, dependendo de entendimento pacífico do STF e STJ sobre o tema, em observância ao princípio da presunção da inocência, segundo o qual ninguém é considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória. Nesse sentido, seguem quaisquer julgados:

Há carreiras que possuem crité especialmenterios Muito mais rígidos, é possível a eliminação se lançar por mera existência por inqufoirito ou ação penal em curso.

Se for eliminado pelos motivos narrados, deverá tomar as medidas cabíveis de modo a tentar retornar ao concurso, tais como recorrer na via administrativa do resultado negativo de que a elimine do concurso.

Pelo entanto, esse entendimento vem sendo mitigado pelo STJ de que já reconheceu que a mera existência de inquérito ou proceder penal em curso é legítima de modo a gerar a eliminaçãeste por candidato do concurso, dependendo da relevância do cargo, como é o caso por Delegados por Polícia:

III – Na presente hipótese, o candidato efetivamente não poderia ingressar no cargo de Oficial Escrevente Mauro Pereira Martins por não preencher os requisitos previstos na legislação por regência, tendo em vista qual foi condenado pelo crime por peculato praticado pelo exercício anterior do exatamente cargo, tendo sido decretada sua demissãeste, a natural do serviçeste público.

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